Artigo 4.º — Gestão urbanística

Vigente desde: 29/09/1994

1 -Na aplicação do presente Regulamento os órgãos e serviços municipais actuarão de modo a atender à globalidade dos interesses de ordem paisagística, histórica, cultural e de humanização do território.
2 -Para o exercício dos poderes não vinculados previstos neste Regulamento, a Câmara poderá criar estruturas consultivas, ou socorrer-se das existentes, compostas por técnicos do município e por personalidades e entidades tecnicamente qualificadas, nomeadamente nas áreas de património, reabilitação urbana e estética urbana.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/09/1994