Outro

(Sem diploma)

Capítulo I - Natureza e fins

ARTIGO 1.º

Denominação e qualificação

1 -A Fundação Ana e José Horta e Costa para o Desenvolvimento e Acção Sociais, adiante designada simplesmente por Fundação, é uma pessoa colectiva de direito privado e tipo fundacional, sem fins lucrativos e de utilidade pública geral.
2 -A Fundação rege-se pelos presentes estatutos e pela lei portuguesa.

ARTIGO 2.º

Duração

A Fundação tem duração indeterminada.

ARTIGO 3.º

Sede

1 -A Fundação tem a sua sede no concelho de Cascais, na Rua de Melo e Sousa, Edifício Estoril Garden, bloco 2, apartamento 262, freguesia do Estoril.
2 -Cabe ao conselho de administração deliberar a mudança da sede da Fundação e sobre a criação de delegações ou outras formas de representação, onde for julgado conveniente.

ARTIGO 4.º

Fins

A Fundação, como projecto de raiz eminentemente familiar de acordo com a declaração de princípios inserta no preâmbulo, tem por fim genérico realizar, promover e patrocinar o desenvolvimento e acção sociais, contribuindo para a prossecução e consolidação do modelo de Estado social de direito tal como consagrado na Constituição da República Portuguesa, na perspectiva e âmbito da natureza humanista e solidária da moderna sociedade europeia.

ARTIGO 5.º

Objecto

1 -A Fundação desenvolverá as actividades que os seus órgãos entendam como mais adequadas à realização dos seus fins, orientando a sua actividade de acordo com as prioridades de acção social definidas pelo Estado Português através dos programas do seu Governo, tal qual interpretados pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro dos Assuntos Sociais quer em planos plurianuais quer na sua transposição anual mediante a Lei do Orçamento Geral do Estado e o PIDDAC ou equivalente sucessivo.
§ único. Se por eventual modificação do texto constitucional, o Estado Português deixar de assumir a identidade programática de Estado social de direito, o objecto da Fundação passará de imediato a ser o de prosseguir as prioridades de acção social definidas em cada tempo pela União das Misericórdias Portuguesas e sucedaneamente pela Santa Casa da Misericórdia de Cascais.
2 -Sem prejuízo do exercício de outras actividades próprias da realização dos seus fins, poderá a Fundação:
1. a)Patrocinar, apoiar e complementar as acções de cariz social a criar e desenvolver pelo Estado Português na decorrência da aplicação dos programas do Governo;
2. b)Realizar, promover e executar projectos próprios de desenvolvimento, apoio e acção social;
3. c)Realizar, promover ou patrocinar acções de formação e de debate através de conferências, seminários e colóquios;
4. d)Realizar, promover ou patrocinar actividades de fomento social e de divulgação, em especial as dirigidas à população carenciada;
5. e)Realizar, promover ou patrocinar actividades editoriais;
6. f)Instituir prémios e conceder bolsas de estudo e pensões de sobrevivência, compatíveis com os seus fins e possibilidades;
7. g)Subvencionar a publicação de estudos.
3 -No desenvolvimento da sua actividade de cariz social a Fundação pugnará pela preservação dos direitos humanos, tal como consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e especificamente do inalienável direito à vida e à dignidade humanas.

ARTIGO 6.º

Princípio da cooperação

No desenvolvimento das suas actividades, que se orientarão exclusivamente por fins de utilidade pública social, a Fundação pugnará por cooperar quer com os departamentos das administrações central, regional e local e com outras pessoas colectivas de utilidade pública, quer com instituições de natureza particular de reconhecido interesse público, que desenvolvam acções de cariz social.

Capítulo II - Capacidade jurídica e património

ARTIGO 7.º

Capacidade jurídica

A Fundação pode praticar todos os actos necessários à realização dos seus fins e à gestão do seu património, adquirindo, onerando e alienando qualquer espécie de bens, nos termos previstos na lei.

ARTIGO 8.º

Património

Constituem o património inicial da Fundação:

a)Um fundo de 50 000, resultante das contribuições em dinheiro dos fundadores;
b)O património mobiliário e imobiliário afecto à Fundação pelos fundadores, logo que obtida a competente declaração de reconhecimento de utilidade pública da Fundação ou equivalente, emitida pelo Governo Português, o qual tem o valor global de 17 000 000 e que será na altura dessa afectação objecto de avaliação por revisor oficial de contas que determine o seu valor líquido, considerando os ónus que sobre aquele património incidem em virtude do financiamento dos seus investimentos, ficando, de igual modo, a afectação desse património à Fundação sujeita à condição do credor beneficiário dessa garantia, Banco Millennium BCP, previamente assentir na assunção, pela Fundação, das responsabilidades financeiras cujo cumprimento se encontra assegurado por tais ónus;
c)O valor variável do seu espólio pessoal e familiar constituído pela sua colecção de obras de arte avaliado neste momento em 3 000 000, podendo os mesmos fundadores vir a acrescentá-lo sempre que o entenderem;
d)Os bens que vier a adquirir por título oneroso ou gratuito, devendo, neste último caso, depender a aceitação da compatibilidade da condição ou do encargo com os fins e as possibilidades da Fundação.

ARTIGO 9.º

Receitas

1 -Constituem receitas da Fundação:
1. a)O rendimento dos bens próprios;
2. b)O produto da venda das suas publicações e dos serviços que a Fundação eventualmente preste;
3. c)Os subsídios e contribuições, regulares ou ocasionais, provenientes de quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
2 -As receitas auferidas pela Fundação serão afectas prioritariamente à liquidação das responsabilidades financeiras detidas pela Fundação relativas ao seu património inicial, tal como referido supra no artigo anterior.

Capítulo III - Órgãos e competências

Secção I - Órgãos

ARTIGO 10.º

Órgãos

São órgãos da Fundação:

a)O conselho de administração;
b)O conselho fiscal;
c)O conselho geral.

Secção II - Conselho de administração

ARTIGO 11.º

Composição e reuniões do conselho de administração

1 -O conselho de administração será composto por três ou cinco membros, conforme sua deliberação, e integra o respectivo presidente, o vice-presidente e vogal ou vogais, que serão designados pelo conselho geral de entre os membros deste órgão, com excepção do disposto infra no n.º 4 do presente artigo.
§ único. O conselho de administração poderá delegar num dos seus membros, que assumirá as funções de administrador-delegado, a gestão corrente dos assuntos da Fundação.
2 -A designação dos membros do conselho de administração deverá obrigatoriamente respeitar a representação proporcional das duas estirpes familiares que integram os membros do conselho geral, tal como adiante estipulado no n.º 1 do artigo 17.º dos presentes estatutos.
3 -Ainda com excepção do disposto pelo n.º 4 do presente artigo, o mandato dos membros do conselho de administração é de cinco anos, renováveis.
4 -Os primeiros membros do conselho de administração são designados pelo acto de instituição, assumindo as funções de presidente a fundadora engenheira Ana Isabel Barosa Saragga Horta e Costa, o de vice-presidente o fundador Dr. José Maria Igrejas Horta e Costa e o de vogal e administrador-delegado o Dr. Miguel António de Castro Mendia Horta e Costa, sendo o respectivo mandato vitalício.
5 -Os lugares que tiverem vagado por qualquer razão e os que devem vagar pelo termo dos mandatos serão preenchidos por cooptação do conselho de administração, de entre os membros do conselho geral, observando-se no entanto, que, por morte dos fundadores Ana Isabel Barosa Saragga Horta e Costa e ou José Maria Igrejas Horta e Costa, deverão suceder-lhe, sucessivamente, na presidência do conselho de administração o cônjuge sobrevivo e a este o Dr. Miguel António de Castro Mendia Horta e Costa, igualmente a título vitalício.
6 -O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o presidente o convocar.
7 -Os membros do conselho de administração serão ou não remunerados conforme deliberação do próprio órgão, que fixará a respectiva remuneração.

ARTIGO 12.º

Competência do conselho de administração

1 -Compete ao conselho de administração praticar todos os actos necessários à prossecução dos fins da Fundação, dispondo dos mais amplos poderes de gestão.
§ único. Em vida dos seus fundadores, o conselho de administração velará pela manutenção da qualidade de vida dos mesmos e pela prestação dos cuidados de saúde e outros que se mostrem necessários, de tal modo que nenhum prejuízo ou diminuição de estatuto ou bem-estar lhes sobrevenha pelo facto de terem adstrito todo o seu património à Fundação.
2 -Para a execução do disposto do número anterior, compete em especial ao conselho de administração:
1. a)Programar a actividade da Fundação, designadamente mediante a elaboração de um orçamento e de um plano anual de actividades;
2. b)Aprovar, até 31 de Março de cada ano, o balanço e a conta anual dos resultados do exercício;
3. c)Administrar e dispor livremente do património da Fundação, nos termos da lei e dos estatutos;
4. d)Criar quaisquer fundos financeiros que se mostrem convenientes à boa gestão do património da Fundação e transferir para os mesmos o domínio, posse ou administração de quaisquer bens que façam parte do referido património;
5. e)Constituir mandatários ou delegar em quaisquer dos seus membros a representação do conselho e o exercício de alguma ou algumas das suas competências.

ARTIGO 13.º

Competência do presidente do conselho de administração

1 -Compete em especial ao presidente do conselho de administração:
1. a)Representar a Fundação;
2. b)Convocar e presidir ao conselho de administração, com voto de qualidade;
3. c)Convocar e dirigir as reuniões do conselho Geral com voto de qualidade;
4. d)Emitir os regulamentos internos de funcionamento da Fundação;
5. e)Organizar e dirigir os serviços e actividades da Fundação;
6. f)Assegurar a gestão corrente da Fundação, preparando e executando as deliberações dos seus órgãos.
2 -O presidente pode ser directamente coadjuvado por um funcionário com o cargo de secretário-geral, ficando desde já, em acto de instituição, nomeado para o exercício das respectivas funções o Dr. José Luís Alves da Silva.

ARTIGO 14.º

Vinculação da Fundação

A Fundação fica obrigada:

a)Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração, um dos quais deverá ser o presidente;
b)Pela assinatura do administrador-delegado no âmbito e no limite das atribuições, pelouros e objectivos que lhe estiverem consignados pelo conselho e de qualquer membro do conselho de administração no exercício de poderes que nele houverem sido delegados por deliberação do órgão;
c)Pela assinatura individual ou conjunta de um ou mais procuradores, conforme se estipular nas respectivas procurações emitidas pelo conselho de administração.

Secção III - Conselho fiscal

ARTIGO 15.º

Composição e reuniões do conselho fiscal

1 -O conselho fiscal é composto por três membros, sendo o respectivo presidente nomeado pelo Governo Português através do Ministro das Finanças e os vogais eleitos pelo conselho geral, devendo um destes ser obrigatoriamente um revisor oficial de contas.
2 -O mandato dos membros do conselho fiscal é de cinco anos, renováveis.
3 -O conselho fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, a convocatória do seu presidente.

ARTIGO 16.º

Competência do conselho fiscal

1 -Compete ao conselho fiscal:
1. a)Verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos, bem como dos documentos que lhes servirem de suporte;
2. b)Verificar, sempre que o julgue conveniente e pela forma que reputa adequada, a existência dos bens ou valores pertencentes à Fundação;
3. c)Elaborar um relatório anual sobre a sua acção de fiscalização e emitir parecer sobre o balanço e a conta anual dos resultados de exercício, submetidos pelo conselho de administração até 31 de Março de cada ano.
2 -Os membros do conselho fiscal procederão, conjunta ou separadamente e em qualquer época do ano, aos actos de inspecção e verificação que tiverem por convenientes para o exercício das suas funções.

Secção IV - Conselho geral

ARTIGO 17.º

Composição e reuniões do conselho geral

1 -O conselho geral será composto por um número variável de conselheiros e integrará os sobrinhos de cada um dos fundadores da Fundação e, por morte daqueles, os respectivos descendentes na linha recta sem limite de grau.
2 -O cargo de conselheiro é vitalício.
3 -O presidente do conselho geral, que detém voto de qualidade, será designado pelo próprio conselho geral de entre os seus membros, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do presente artigo.
4 -O primeiro presidente do conselho geral é designado pelo acto de instituição, assumindo as respectivas funções o Dr. Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga, a quem sucederá por renúncia, morte ou incapacidade medicamente declarada o presidente do secretariado nacional da União das Misericórdias Portuguesas em funções nesse momento ou, no caso de respectiva recusa, o provedor da Santa Casa da Misericórdia de Cascais ou ainda sucedaneamente qualquer membro do conselho geral, nos termos do número anterior.
5 -Após a cessação do mandato deste último ou, se houver recusa em assumir o cargo, sucessivamente pelo presidente do secretariado nacional da União das Misericórdias Portuguesas em funções nesse momento e pelo então provedor da Santa Casa da Misericórdia de Cascais, o conselho geral poderá designar como presidente do conselho geral uma entidade externa ao estatuto de conselheiro, desde que escolhida de entre personalidades de reconhecido mérito e relevo na vida social, cultural ou política portuguesa.
6 -O conselho geral reúne ordinariamente em plenário uma vez por ano e, extraordinariamente, as vezes que o presidente do conselho de administração ou o presidente do conselho geral da Fundação considerar oportuno.
7 -Os membros do conselho geral não serão remunerados. Porém, após a morte do último dos fundadores da Fundação, o conselho geral poderá deliberar a atribuição de subvenções de presença aos membros do conselho geral, não podendo o montante total de tal atribuição ultrapassar a décima parte dos rendimentos da Fundação obtidos no exercício antecedente.

ARTIGO 18.º

Competência do conselho geral

1 -O conselho geral é um órgão consultivo a quem cabe dar parecer sobre as orientações genéricas que hão-de presidir à actividade da Fundação e sobre todas as outras questões a esta respeitantes relativamente às quais o conselho de administração deseje ouvir a opinião dos conselheiros.
2 -Compete designadamente ao conselho geral:
1. a)Dar parecer, até 15 de Dezembro de cada ano, sobre o orçamento e o plano de actividades da Fundação para o ano seguinte, o qual deverá ser apresentado pelo conselho de administração até 15 de Novembro;
2. b)Dar parecer sobre iniciativas específicas cujo projecto lhe seja apresentado para o efeito;
3. c)Dar parecer sobre a modificação dos estatutos ou a extinção da Fundação;
4. d)Eleger os membros do conselho de administração e do conselho fiscal;
5. e)Exercer todos os demais poderes que lhe sejam conferidos pelos estatutos.

Capítulo IV - Disposições finais

ARTIGO 19.º

Modificação dos estatutos e extinção da Fundação

1 -Compete ao conselho de administração deliberar sobre a apresentação, à autoridade administrativa competente para o reconhecimento das Fundações, de proposta de modificação dos estatutos, bem como de extinção da Fundação, sob parecer vinculativo do conselho geral.
2 -Em caso de extinção da Fundação, os bens do seu património terão o destino que o conselho de administração lhes conferir à luz da realização dos fins para que foi criada.

ARTIGO 20.º

Destituição de membros dos órgãos da Fundação

1 -O presidente do conselho de administração da Fundação, dois dos membros deste órgão, o conselho fiscal ou 15 conselheiros têm, separadamente, legitimidade para requerer no Tribunal Judicial da Comarca de Cascais a destituição de qualquer membro do conselho de administração a quem seja imputável qualquer das situações a seguir referidas:
1. a)Desrespeito manifesto e reiterado dos fins estatutários da Fundação;
2. b)Prática de actos dolosos ou culposos que acarretem grave dano para o bom nome ou o património da Fundação;
3. c)Falta injustificada a mais de 5 reuniões seguidas ou 10 interpoladas ao longo de um mandato.
2 -O disposto no número anterior aplica-se com as necessárias adaptações à destituição de membros do conselho fiscal.
3 -Os conselheiros poderão ser exonerados desse cargo por deliberação do respectivo órgão tomada em escrutínio secreto por maioria de dois terços dos membros presentes.

ARTIGO 21.º

Adesão à Fundação

O conselho de administração da Fundação poderá aceitar a contribuição especial de qualquer entidade, pública ou privada, através da transmissão gratuita de parte ou da totalidade do respectivo património, em dinheiro ou em espécie, para o acervo patrimonial fundacional no pressuposto da adesão aos princípios, objectivos e fins que à mesma presidem.

13 de Outubro de 2006. - A Notária, Maria Helena Nogueira.

3000219173

ARTIGO 11.º

Composição e reuniões do conselho de administração

1 -O conselho de administração será composto por três ou cinco membros, conforme sua deliberação, e integra o respectivo presidente, o vice-presidente e vogal ou vogais, que serão designados pelo conselho geral de entre os membros deste órgão, com excepção do disposto infra no n.º 4 do presente artigo.
§ único. O conselho de administração poderá delegar num dos seus membros, que assumirá as funções de administrador-delegado, a gestão corrente dos assuntos da Fundação.
2 -A designação dos membros do conselho de administração deverá obrigatoriamente respeitar a representação proporcional das duas estirpes familiares que integram os membros do conselho geral, tal como adiante estipulado no n.º 1 do artigo 17.º dos presentes estatutos.
3 -Ainda com excepção do disposto pelo n.º 4 do presente artigo, o mandato dos membros do conselho de administração é de cinco anos, renováveis.
4 -Os primeiros membros do conselho de administração são designados pelo acto de instituição, assumindo as funções de presidente a fundadora engenheira Ana Isabel Barosa Saragga Horta e Costa, o de vice-presidente o fundador Dr. José Maria Igrejas Horta e Costa e o de vogal e administrador-delegado o Dr. Miguel António de Castro Mendia Horta e Costa, sendo o respectivo mandato vitalício.
5 -Os lugares que tiverem vagado por qualquer razão e os que devem vagar pelo termo dos mandatos serão preenchidos por cooptação do conselho de administração, de entre os membros do conselho geral, observando-se no entanto, que, por morte dos fundadores Ana Isabel Barosa Saragga Horta e Costa e ou José Maria Igrejas Horta e Costa, deverão suceder-lhe, sucessivamente, na presidência do conselho de administração o cônjuge sobrevivo e a este o Dr. Miguel António de Castro Mendia Horta e Costa, igualmente a título vitalício.
6 -O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o presidente o convocar.
7 -Os membros do conselho de administração serão ou não remunerados conforme deliberação do próprio órgão, que fixará a respectiva remuneração.