Contraordenação - Jurisprudência Portuguesa32acórdãos2tribunais2021 - 2025períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRP1753.1%TRE1546.9%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTRE1318/24.2YSTR.E110/12/2025 • Paula Maria Videira do PaçoContra-ordenação laboralTacógrafoNão apresentação dos registos dos últimos 28 dias de trabalhoTrabalhador independenteTRE69/25.5T8SNS.E127/11/2025 • Maria Emília dos Ramos CostaContra-ordenação laboralTacógrafoApresentaçãoResponsabilidade do empregadorMedida da coimaTRE649/23.3T8FAR.E129/10/2025 • Paula Maria Videira do PaçoContra-ordenação laboralDecisão administrativaNulidadeAtenuação especial da coimaSuspensãoTRE4787/24.7T8STB.E102/10/2025 • Paula Maria Videira do PaçoFundamentação das decisões judiciaisFundamentação de factoContra-ordenação laboralMedida da coimaTRE2175/24.4T8EVR.E118/09/2025 • Paula Maria Videira do PaçoConclusões de recursoConvite ao aperfeiçoamentoImpugnação da decisão da autoridade administrativaRejeiçãoTRE3580/24.1T8PTM.E110/07/2025 • Mário Branco CoelhoGrávidaDiscriminaçãoContra-ordenação laboralContrato de trabalho a termo certoTRE1505/24.3T8EVR.E105/06/2025 • Maria Emília dos Ramos CostaContra-ordenação laboralImpugnação judicialConclusõesDespacho de convite ao aperfeiçoamentoArguição de irregularidadesTRE2661/24.6T8FAR.E122/05/2025 • Paula Maria Videira do PaçoIsenção de custasManifesta improcedênciaContra-ordenação laboralTRE8495/23.8T8STB.E108/05/2025 • Maria Emília dos Ramos CostaContra-ordenação laboralAuto de notíciaRectificaçãoContradição insanável da fundamentaçãoTacógrafoNão apresentação dos registos dos últimos 28 dias de trabalhoPresunçãoSanção acessóriaTRE778/24.6T8BJA.E108/05/2025 • Mário Branco CoelhoContra-ordenação laboralAcusaçãoHigiene e saúde no trabalhoVer todos os 32 acórdãos sobre ContraordenaçãoMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (95689 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Penal (49831 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Reclamação (2952 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)de competências (1904 acórdãos em comum)Conferência (1537 acórdãos em comum)Incidente (903 acórdãos em comum)Recurso de revisão (887 acórdãos em comum)