Execução para pagamento de quantia certa - arts. 170.º e seguintes cpta - recurso jurisdicional - Jurisprudência Portuguesa

I – Não é nula por omissão de pronúncia sobre alegadas excepções de conhecimento oficioso invocadas após a contestação, a sentença que, em conformidade com despacho emitido concomitantemente,...

I- Nos termos do art.º 157.º do CPTA podem servir de base a um processo executivo a intentar nos tribunais administrativos as sentenças proferidas por estes tribunais ( art.º 157.º, n.ºs 1 e 2), os...

I- No âmbito da execução para pagamento de quantia certa, estipula-se, na lei processual administrativa, que só constituem fundamentos de oposição em sede de execução para pagamento de quantia certa...

1 – A obrigação do pagamento de juros de mora à taxa de juros comerciais, resulta expresso no Artº 5º nº 5 do DL nº 62/2013 que revogou a Lei 3/2010 e o DL 32/2003, no qual se refere que “os juros de...

I – A execução de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos contra entidades públicas, é regulada pelo regime específico constante do CPTA. II – É em função do fim da execução que o CPTA...

I- O subsídio de alimentação é um subsídio destinado a compensar o trabalhador pela despesa do almoço, sendo, por isso, apenas devido por cada dia de trabalho efetivamente trabalhado. II- O dever de...

Sumário: No caso de a isenção de custas não abranger os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, o que deve ser averiguado em concreto, impõe-se a revogação de decisão que, com o...

De acordo com o disposto no artigo 105º, n.º 4, do CPC, da decisão que aprecie a competência de um Tribunal em razão do território, cabe reclamação para o Presidente do Tribunal Central...

1. O processo de injunção é dedutível também contra entidades públicas, seguindo-se depois no contencioso administrativo o meio processual adequado. 2. Simplesmente, mostra-se incompatível com a...

I- As partes não podem atribuir força executiva a um documento ao qual a lei não concede eficácia de título executivo. II- Qualquer título que a lei expressamente não repute como tal poderá ser...