Meios Processuais

Impugnação urgente - intimação protecção direitos, liberdades e garantias (cpta) - recurso jurisdicional - Jurisprudência Portuguesa

acórdãos

tribunal

2006 - 2024

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAN	77	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAN

01362/24.0BEPRT

30/08/2024 • Ana Paula Adão Martins

Inadequação do meio processual

TCAN

00664/24.0BEBRG

21/06/2024 • Ana Paula Adão Martins

Intimação para protecção de direitos liberdades e garantiasArtigo 109º do cpta; Inidoneidade do meio processualProcriação medicamente assistida

TCAN

0151/24.6BEAVR

06/06/2024 • Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

TCAN

00813/23.5BESNT

12/01/2024 • Paulo Ferreira de Magalhães

Autorização de residência para investimento; SefIntimação para protecção de direitos liberdades e garantiasAusência de subsidiariedade; Processo cautelar

TCAN

00847/23.0BESNT

12/01/2024 • Paulo Ferreira de Magalhães

Autorização de residência para investimento; SefIntimação para protecção de direitos liberdades e garantiasAusência de subsidiariedade; Processo cautelar

TCAN

00927/23.1BEPRT

15/12/2023 • Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

TCAN

00733/23.3BESNT

30/11/2023 • Paulo Ferreira de Magalhães

Autorização de residência para investimento; SefIntimação para protecção de direitos liberdades e garantiasAusência de subsidiariedade; Processo cautelar

TCAN

00651/23.5BESNT

30/11/2023 • Paulo Ferreira de Magalhães

Autorização de residência para investimento; SefIntimação para protecção de direitos liberdades e garantiasAusência de subsidiariedade; Processo cautelar

TCAN

00188/23.2BEVIS

14/07/2023 • Paulo Ferreira de Magalhães

Estrangeiro; Artigo 109.º do cpta; Ónus de alegaçãoQuestão nova; Emissão de título de autorização de residênciaPrincípio da separação de poderes

TCAN

02555/22.0BEPRT

21/04/2023 • Paulo Ferreira de Magalhães

Pedido de protecção internacionalAsiloRetoma a cargo

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