Impugnação urgente - intimação protecção direitos, liberdades e garantias (cpta) - recurso jurisdicional - Jurisprudência Portuguesa77acórdãos1tribunal2006 - 2024períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAN77100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTCAN01362/24.0BEPRT30/08/2024Ana Paula Adão MartinsIntimação para protecção de direitos liberdades e garantias; Indeferimento…Inadequação do meio processualTCAN00664/24.0BEBRG21/06/2024Ana Paula Adão MartinsIntimação para protecção de direitos liberdades e garantiasArtigo 109º do cpta; Inidoneidade do meio processualProcriação medicamente assistidaTCAN0151/24.6BEAVR06/06/2024Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoIntimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias; Indeferimento…Não nulidade da decisão; Verificação de erro de julgamento; Não exercício do…Presença de direitos de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias…TCAN00813/23.5BESNT12/01/2024Paulo Ferreira de MagalhãesAutorização de residência para investimento; SefIntimação para protecção de direitos liberdades e garantiasAusência de subsidiariedade; Processo cautelarTCAN00847/23.0BESNT12/01/2024Paulo Ferreira de MagalhãesAutorização de residência para investimento; SefIntimação para protecção de direitos liberdades e garantiasAusência de subsidiariedade; Processo cautelarTCAN00927/23.1BEPRT15/12/2023Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoTCAN00733/23.3BESNT30/11/2023Paulo Ferreira de MagalhãesAutorização de residência para investimento; SefIntimação para protecção de direitos liberdades e garantiasAusência de subsidiariedade; Processo cautelarTCAN00651/23.5BESNT30/11/2023Paulo Ferreira de MagalhãesAutorização de residência para investimento; SefIntimação para protecção de direitos liberdades e garantiasAusência de subsidiariedade; Processo cautelarTCAN00188/23.2BEVIS14/07/2023Paulo Ferreira de MagalhãesEstrangeiro; Artigo 109.º do cpta; Ónus de alegaçãoQuestão nova; Emissão de título de autorização de residênciaPrincípio da separação de poderesTCAN02555/22.0BEPRT21/04/2023Paulo Ferreira de MagalhãesPedido de protecção internacionalAsiloRetoma a cargoVer todos os 77 acórdãos sobre Impugnação urgente - intimação protecção direitos, liberdades e garantias (cpta) - recurso jurisdicionalMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosRecurso jurisdicional (44935 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20632 acórdãos em comum)Acção administrativa especial (3542 acórdãos em comum)Reclamação (2962 acórdãos em comum)Acção administrativa (2338 acórdãos em comum)Procedimento cautelar de suspensão de eficácia - Recurso Jurisdicional (948 acórdãos em comum)Recurso de revisão (893 acórdãos em comum)Forma ordinária (CPTA) (660 acórdãos em comum)Impugnação urgente - contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. Cpta) - recurso jurisdicional (497 acórdãos em comum)Forma sumária (CPTA) (260 acórdãos em comum)