Procedimento cautelar para adopção duma conduta (cpta) - Recurso Jurisdicional - Jurisprudência Portuguesa71acórdãos1tribunal2006 - 2025períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAN71100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTCAN00008/25.3BEMDL09/05/2025Paulo Ferreira de MagalhãesJunção de documentos com as alegações de recurso; Processo cautelarJuízo perfunctório; Tutela jurisdicional efectivaRequisitos determinantes do decretamento das providênciasTCAN01056/24.6BEPRT-A20/12/2024Tiago Afonso Lopes de MirandaMulta contratualPericulum in moraExecução de garantia bancáriaTCAN01673/24.4BELSB05/07/2024Ana Paula Adão MartinsProvidência cautelar; Intimação para adopção ou abstenção de uma conduta por…112º, Nº 1, al. I) do cptaProvisoriedade; Medida empreende xxiTCAN00230/23.7BECBR21/06/2024Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoParticipação de recidivaPrincípio do favorecimento de decisões de mérito; Dever de cooperaçãoPrincípio pro actioneTCAN01267/233.1BEPRT13/09/2023Rogério Paulo da Costa MartinsExecução de decisões processuais penais; Competência; Tribunais administrativosTribunal de execução de penas; Remessa para o tribunal competente; N.º3 do…N.º2 do artigo 14.º do código de processo nos tribunais administrativosTCAN00189/23.0BEBRG-A-S130/06/2023Rogério Paulo da Costa MartinsDecretamento provisório de uma providência; Decisão irrecorrívelN.ºs 1 e 2 do artigo 131º do código de processo nos tribunais administrativosParte final do n.º 4 do artigo 152º do código de processo civil; N.º 1 do…TCAN01537/22.6BEPRT-S116/09/2022Luís Migueis GarciaCompetênciaTCAN00536/20.7BEAVR-B14/01/2022Paulo Ferreira de MagalhãesProcesso cautelar; Tempestividade da resolução fundamentada; Alteração da…Requisitos determinantes do decretamento das providências; Nulidade da…TCAN02372/20.1BEBRG17/12/2021Frederico de Frias Macedo BrancoProcesso cautelar; Processo disciplinar; Ordem dos médicos; Efeito suspensivo…TCAN01676/21.0BEPRT24/09/2021Helena Maria Mesquita RibeiroProcesso extraordinário de viabiização de empresas(peveRecusa do credor em assinar acordo de viabilização-rejeição liminar da…Ver todos os 71 acórdãos sobre Procedimento cautelar para adopção duma conduta (cpta) - Recurso JurisdicionalMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosRecurso jurisdicional (44935 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20632 acórdãos em comum)Acção administrativa especial (3542 acórdãos em comum)Reclamação (2962 acórdãos em comum)Acção administrativa (2338 acórdãos em comum)Procedimento cautelar de suspensão de eficácia - Recurso Jurisdicional (948 acórdãos em comum)Recurso de revisão (893 acórdãos em comum)Forma ordinária (CPTA) (660 acórdãos em comum)Impugnação urgente - contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. Cpta) - recurso jurisdicional (497 acórdãos em comum)Forma sumária (CPTA) (260 acórdãos em comum)