000726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Cunha
Processo: 000726
ACORDAO
Descritores: Sargento, Quadro permanente, Situação de licenciado, Situação de reserva, Requerimento, Regresso ao serviço efectivo, Prisão disciplinar, Limite de idade, Promoção, Materia de facto, Preenchimento de vagas, Hierarquia das normas, Circunstancias excepcionais, Comissão de serviço militar, Ultramar, Fim legal
Sumário
Todas as condições exigidas no artigo 47 do Decreto n. 17379 para que os sargentos na situação de licenciados ou de reserva possam voltar ao serviço efectivo são apreciadas no momento em que se trata do provimento de vaga que não possa ser preenchida por praças aprovadas em concurso, seja qual for a data do encerramento deste e a do requerimento a pedir o regresso.
