014698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014698
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Demarcação de reserva, Pontuação, Unidade colectiva de produção, Legitimidade activa, Ocupação de facto, Posse util, Vicio de forma, Fundamentação per relationem, Fundamentação insuficiente, Fundamentação obscura
Recorrente: Ucp e Dificil Mas e Nossa Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/03/10.
Nr Convencional: JSTA00004465
Nr Documento: SA119830217014698
Data de Entrada: 23/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31ae48716fdd7745802568fc00383a68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014698.FC
Sumário
As unidades colectivas de produção tem legitimidade para impugnar os despachos de atribuição de reservas a demarcar em predios de que detenham a posse util. Tendo um despacho atribuido reservas separadas, e em predios distintos, a pai e filho, tem legitimidade para o impugnar, no seu todo, com o fundamento de que os reservatarios deviam ter sido tratados unitariamente, uma unidade colectiva de produção que não detinha a posse util do predio em que uma das reservas foi demarcada. Esta inquinado do vicio de forma o acto administrativo perante o qual um destinatario normal se acha impossibilitado de percorrer o itinerario cognoscitivo e valorativo do autor do acto, deixando-o sem saber o motivo por que se decidiu num certo sentido (tratamento separado de contitulares) e não noutro, que e o pretendido pelo recorrente (tratamento unitario).