014249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014249
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Acto desfavoravel, Interesse legalmente protegido, Poder discricionario, Mercadoria destinada a incorporação, Mercadoria destinada a transformação, Parecer tecnico, Omissão de pronuncia, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Lisnave Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00007691
Nr Documento: SA119810205014249
Data de Entrada: 28/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/918c37bdecf2b0e5802568fc003869a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014249.32
Sumário
O despacho que indefere o pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação carece de ser fundamentado nos termos das alineas a) e b) do n. 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, pois, decide em contrario de pretensão do interessado e afecta, no exercicio de poder discricionario interesse legalmente protegido. O artigo 1 do Decreto-Lei n. 225-F/76 confere ao Ministro das Finanças o poder de conceder a isenção ou redução de direitos de importação de materias-primas e de outras mercadorias que se destinem a ser transformadas ou incorporadas por industria nacional. Nestes termos, o parecer que deixa de ponderar o facto de o material se destinar a ser transformado por industria nacional, referindo-se apenas ao facto de o material se não destinar a ser incorporado, não esclarece concretamente a motivação do acto como a lei exige. E, pois, insuficiente, sendo igualmente insuficiente a fundamentação do acto que adere a ele.