012643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012643
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Acto de indeferimento, Notificação, Autor do acto recorrido, Delegação de poderes, Conhecimento oficial do acto, Presunção legal, Fundamentação de facto, Fundamentação insuficiente, Fundamentação a posteriori, Questão previa, Tempestividade do recurso
Recorrente: Sousa Pereira Lda
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/27.
Nr Convencional: JSTA00007624
Nr Documento: SA119810122012643
Data de Entrada: 26/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fa8c30a4ed0cda9802568fc003868cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012643.06
Sumário
A notificação do acto administrativo, para efeitos de recurso, tem de conter a indicação da autoria do acto, com a expressa menção de o mesmo ter sido praticado por delegação de poderes, quando assim se verifique. O requerimento de notificação do despacho de indeferimento do pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, proferido pelo director-geral-adjunto das Alfandegas, sem se mencionar, na respectiva comunicação, se o despacho fora ou não proferido no exercicio de poderes delegados, não releva como conhecimento oficial do acto, nos termos da presunção estabelecida no paragrafo 2 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. A autoridade recorrida não pode fundamentar o acto impugnado por fundamentos diversos daqueles que basearam a sua pratica. Tem que ser fundamentado, por força do disposto nas alineas b) e d) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, o despacho que indefere pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação. Não envolve fundamentação a simples concordancia com parecer que se limita a opinar no sentido de indeferimento do pedido, sem esclarecer concretamente os motivos dessa opinião.