Acórdão STA — Receita de organismo de coordenação economi…

Acórdão

016563

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de março de 1983
Relator: Miranda Duarte

Recurso contencioso

Receita de organismo de coordenação economicaComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosImpostoTaxaArguição de inconstitucionalidadeCaducidade de autorização legislativaVigencia das leisData da distribuição do jornal oficialIncidenciaEficaciaVacatio legisLei do orçamentoExoneração do governo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 N3.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2 N1 ART3 ART8.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.
RCR 159/82 IN DR IS 1982/09/02.
PPL 275/I.
PPL 277/I.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1331.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STA DE 1978/05/18 IN CJ T3 ANOIII PAG1094.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 PAG577.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA PAG407.

Sumário

I- Os tributos a que se refere o Decreto-Lei 374-H/79, embora designados por taxas, constituem verdadeiros impostos.

II- O Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, não e inconstitucional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)