005653 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Decidido por despacho com transito em julgado ser a questão meramente de direito, não ha lugar a realização de diligencias destinadas a produção de prova, sendo de revogar o despacho que as ordenar. II - Os agravos que subam com a apelação são de conhecer em primeiro lugar, mas so são de prover se a infracção cometida puder influir no exame e decisão da causa. III - E de confirmar o despacho camarario que ordena a demolição de uma construção se na vistoria previa se concluir que a mesma oferece perigo para a saude publica e essa conclusão não foi enfermada em vistoria judicial.