Acórdão STA (1983) — Deficiente das forças armadas

Acórdão

017440

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 1983
Relator: Bernardo Coelho

Deficiente das forças armadasAcidente de serviçoRisco agravadoCompetencia do ministro da defesa nacionalCompetencia do chefe do estado maior do exercitoCompetencia simultaneaRevisão de processoFundamentação expressaFundamentação por remissãoConceito vago ou indeterminadoErro manifestoAlegação de desvio de poderOnus de provaPresunção de legalidade do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART13 ART269 N2.
CONST82 ART268 N3.
LOSTA56 ART15 N1 ART19 PARUNICO.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N1 N2 ART2 N1 B N2 N3 N4 ART6 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N1 N3 N4 N5 B.
DN 59/81 DE 1981/01/12.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/11/10 IN AD N193 PAG38.
AC STA PROC13126 DE 1981/05/07.

Sumário

I- E da competencia do Ministro da Defesa Nacional a qualificação de DFA quando feita com base no disposto no n. 4 do artigo 2 do Dec-Lei 43/76.

II- Esse despacho em virtude de assentar em conceitos legais vagos e indeterminados, não pode ser objecto de censura pelo Tribunal, salvo erro manifesto.

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