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017440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 017440
ACORDAO
Descritores: Deficiente das forças armadas, Acidente de serviço, Risco agravado, Competencia do ministro da defesa nacional, Competencia do chefe do estado maior do exercito, Competencia simultanea, Revisão de processo, Fundamentação expressa, Fundamentação por remissão, Conceito vago ou indeterminado, Erro manifesto, Alegação de desvio de poder, Onus de prova, Presunção de legalidade do acto administrativo
Sumário
I - E da competencia do Ministro da Defesa Nacional a qualificação de DFA quando feita com base no disposto no n. 4 do artigo 2 do Dec-Lei 43/76. II - Esse despacho em virtude de assentar em conceitos legais vagos e indeterminados, não pode ser objecto de censura pelo Tribunal, salvo erro manifesto.