029003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 029003
Acórdão
Descritores: Administração regional de saude, Personalidade juridica, Autonomia administrativa, Orgão dirigente, Acto verticalmente definitivo, Regime de instalação, Comissão instaladora, Competencia, Deliberação, Pessoal de enfermagem, Presidente de comissão instaladora, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pres da Comis Instaladora da Administração Regional de Saude Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031378
Nr Documento: SA119910416029003
Data de Entrada: 11/12/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90852d1714e0c28a802568fc0037ec26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029003.49
Sumário
As administrações regionais de saude constituem entidades dotadas de personalidade juridica e autonomia administrativa. Os respectivos orgãos dirigentes praticam, pois, actos material e verticalmente definitivos. Na vigencia do regime de instalação, o unico orgão e a comissão instaladora, que em si reune a competencia que, ultrapassada essa fase, se reparte pelos varios orgãos de pessoa colectiva. A deliberação da referida comissão a ordenar que o pessoal de enfermagem faça serviço domiciliario não esta, por isso, ferida de incompetencia por falta de atribuição ou de incompetencia por falta de atribuição ou de incompetencia por falta de poderes. O presidente da comissão instaladora não e orgão, pelo que o acto por ele proferido sobre a mesma materia esta ferido de inexistencia juridica por falta do elemento essencial "conduta voluntaria de um orgão da Administração".