016291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 016291
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Licença de uso privativo, Competencia legislativa, Governo, Competencia exclusiva, Competencia simultanea, Autorização legislativa, Concurso publico, Ajuste directo, Poder discricionario, Regulamento ilegal, Falta de fundamentação, Vicio de forma, Formalidade essencial
Recorrente: Coop de Produção Agricola Monte Velho Scarl
Recorridos: Se da Produção e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 217/81 SE DA PRODUÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004523
Nr Documento: SA119830303016291
Data de Entrada: 07/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/678857d126f0e2a6802568fc00383b45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016291.AD
Sumário
O Decreto-Lei 111/78, de 27-5, regulou com mais pormenor os principios estabelecidos pelos artigos 50 e 51 da Lei 77/77, de 29-9, a quem devem obedecer a entrega para exploração, dos predios expropriados ou nacionalizados e no artigo 4 permite que o ministro da Agricultura e Pescas determine, por portaria em relação a cada região agricola ou sub-região, a area dos predios que serão afectos a cada estabelecimento agricola, o tipo de empresa que podera candidatar-se a celebração dos contratos para entrega de exploração e o tipo de contratos a utilizar. A Portaria 246/79, de 29-5, ao estabelecer um regime transitorio, aplicavel a toda a zona de intervenção da Reforma Agraria enquanto não estiver regulamentado o Decreto-Lei 111/78, não acatou os limites impostos pelo artigo 4 deste diploma. O despacho que determina que certo predio, na posse util de uma UCP, seja entregue para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, "nos termos dos ns. 1 e 3 da portaria citada", sem invocação de circunstancias socio-economicas especiais justificativas do ajuste directo, padece de vicio de forma, por falta de fundamentação.