012068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012068
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Ambito do recurso, Pedido, Desistencia do pedido, Despacho de delegação de poderes, Acto normativo, Acto generico, Arguição de novos vicios, Onus de alegação, Onus de concluir, Delegação de poderes, Cumulação de impugnações
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas - Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/03/07 / DE 1977/10/20 / DE1978/02/06.
Nr Convencional: JSTA00007712
Nr Documento: SA119810212012068
Data de Entrada: 04/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/005e99366e1387f0802568fc003869edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012068.DE
Sumário
Em contencioso de anulação ha tantos pedidos quantos os actos recorridos, pelo que, desde que se recorra de dois ou mais actos distintos e se pretenda abandonar o recurso em relação a qualquer deles, o unico caminho, em principio, consiste na desistencia. O despacho de delegação de poderes, pela sua natureza normativa ou generica, e insusceptivel de impugnação contenciosa. Os vicios dos actos recorridos tem de ser alegados na petição de recurso contencioso, so se admitindo sua invocação nas alegações finais quando os mesmos tenham chegado ao conhecimento do recorrente em momento posterior a interposição do recurso, nomeadamente pela consulta do processo instrutor. O Tribunal não pode conhecer de vicios que, embora invocados na petição de recurso, não são referidos nas conclusões das alegações finais. A falta de menção de o acto ter sido praticado com delegação de poderes não constitui formalidade essencial quando, apesar da omissão ou da irregularidade, se haja verificado, perante as circunstancias do caso concreto, o objectivo especifico visado por lei. E valida e eficaz a delegação de poderes concedida pelo secretario de Estado do Orçamento ao director-geral Adjunto das Alfandegas para decidir sobre pedidos de redução ou de isenção de direitos e da sobretaxa de importação.