006568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006568
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Desvio de poder, Recurso contencioso, Acto expresso, Acto tacito, Requerimento, Petição, Recurso hierarquico, Orgão da administração, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Trefilaria, Condicionamento industrial, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022531
Nr Documento: SA119641106006568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26fba04095fa1f89802568fc0037bce8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006568.80
Sumário
Os actos confirmativos são insusceptiveis de impugnação contenciosa, salvo por arguição de desvio de poder. O acto confirmativo e o acto confirmado podem revestir a forma expressa ou tacita. O paragrafo unico do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo aplica-se a requerimentos e petições, incluindo as de recurso hierarquico. O silencio da Administração, atraves do orgão competente, origina acto tacito de indeferimento com as caracteristicas de acto administrativo recorrivel. As leis sobre o condicionamento da trefilagem não podem aplicar-se retroactivamente a situações antes contituidas. Assim, e de manter e respeitar a instalação, em 1925, de fieira e o fabrico ulterior de tal maquinismo na trefilagem de arame para fazer tachão e carda e para a venda a terceiros.