020459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 020459
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Recurso hierarquico necessario, Local de apresentação da petição, Pena de inactividade, Director geral, Competencia, Instrução do processo, Prazo de instrução, Prazo disciplinar, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Fundamentação expressa
Recorrente: Nobre , Anibal
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1983/11/02.
Nr Convencional: JSTA00015185
Nr Documento: SA119851017020459
Data de Entrada: 07/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44c35d586350ccd1802568fc003720b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020459.50
Sumário
O recurso hierarquico necessario da decisão final proferida em processo disciplinar considera-se legalmente interposto com a apresentação da petição junto da autoridade recorrida. Os directores-gerais são competentes para em processo disciplinar aplicarem a pena de inactividade. O prazo fixado pelo art. 43, n. 1, do Estatuto aprovado pelo Dec.-Lei 191-D/79, de 25-6, para a conclusão ou instrução do processo tem natureza meramente disciplinar e a sua inobservancia pode implicar responsabilidade disciplinar para o instrutor, mas não se reflecte na legalidade do acto que decide o processo. A fundamentação por remissão tem de ser expressa, não bastando que o autor do acto decida no sentido proposto em qualquer peça antecedente do processo gracioso que contenha as razões de facto e de direito da decisão proposta.