015313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015313
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Demarcação de reserva, Processo de reserva, Cooperativa agricola, Legitimidade activa, Personalidade judiciaria, Tempestividade do recurso, Contagem de prazo, Arguição de novos vicios, Omissão de diligencia instrutoria, Vicio de forma, Fundamentação de facto, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Ucp Agricola Revolucionaria Vilaboinense Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/18.
Nr Convencional: JSTA00004516
Nr Documento: SA119830303015313
Data de Entrada: 30/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cabec55071549a61802568fc00383b28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015313.DC
Sumário
Goza de personalidade judiciaria a sociedade cooperativa com existencia a data da interposição do recurso. Tem legitimidade para o interpor a sociedade cooperativa que entrou na posse util dos predios sobre os quais foi demarcada a reserva e tinha intervenção no processo onde foi proferido o despacho que a atribuiu. Foi tempestivamente interposto no primeiro dia util apos ferias o recurso, cujo prazo para o fazer terminava enquanto elas decorriam. Tendo-se iniciado o prazo da interposição do recurso com a execução do acto, não e de tomar em conta para tal fim notificação que posteriormente tenha tido lugar, podendo arguir-se novos vicios que so posteriormente venham ao conhecimento da recorrente. A omissão de diligencias instrutorias que não constituam formalidades essenciais não invalida os processos de reserva, muito embora se possa projectar no processo de formação de vontade. A fundamentação do acto tem de ser feita concretamente, não sendo suficiente, nomeadamente, a remissão para os pressupostos legais que os de facto deviam integrar.