004701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004701
Acórdão
Descritores: Funcionario contratado, Demissão, Rescisão de contrato, Decisão disciplinar, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Fixação legal da pena, Existencia material da falta, Desvio de poder, Inquirição de testemunhas, Nota de culpa, Audiencia e defesa, Prova posterior a defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026394
Nr Documento: SA119560413004701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4628762f20881c44802568fc0037c97cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004701.7A
Sumário
Aos funcionarios contratados pode ser imposta a pena de demissão, a qual envolve, por si so, a rescisão do contrato. Em recursos interpostos de decisões disciplinares o Supremo Tribunal Administrativo, quando não se alegue desvio de poder e a lei não fixe expressamente quer a pena quer as condições de existencia material das infracções, tem de aceitar os factos considerados provados pelos orgãos do poder punitivo (artigo 14 do Decreto-Lei n. 23185). Não e facto que diminua a garantia legal de defesa a inquirição de novas testemunhas apos a audiencia do arguido, se essa inquirição não serviu de base a imputação de novas faltas e a comprovação das faltas ja constantes da nota de culpa.