042695 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042695
Acórdão
Descritores: Parte integrante, Dono da obra, Direito de propriedade, Presunções judiciais, Princípio da livre apreciação da prova, Erro notório na apreciação da prova, Valor consideravelmente elevado, Pressupostos, Salário mínimo nacional, Indemnização de perdas e danos, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007573
Nr Documento: SJ199206110426953
Referência Publicação: BMJ N418 ANO1992 PAG478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d470e680fb5370fd802568fc003a77bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042695.4A
Sumário
A incorporação dos materiais no solo de que fala o n. 2 do artigo 1212 do Código Civil, implica a transferência da propriedade para o dono da obra e abrange tanto as partes integradas como os componentes. As presunções judiciais, simples, naturais ou de experiência são meios de convicção a funcionarem como instrumento lógico da apreciação da prova pelo julgador. A prova seria valorada, salvo quando a lei dispuser diferentemente, em nome do princípio da livre apreciação do artigo 127 do Código de Processo Penal. O erro notório na apreciação da prova é de natureza, ou por definição, intrínseco da decisão recorrida e não deve obter raizes no exterior da mesma. Para definir "um valor consideravelmente elevado" o intérprete tem de socorrer-se da apreciação concreta do facto - nas suas circunstâncias e medida da posição do agente em face do delito cometido, da situação do ofendido, da natureza e intensidade do dolo, entre outros circunstancionalismos. O salário mínimo nacional é o indice mais apto para se definirem os números acima dos quais há sempre valor consideravelmente elevado, e abaixo dos quais existe valor insignificante, nas perspectivas correlativas da anuidade e da diária. A suspensão da execução da pena pode ser decretada pelo tribunal atendendo, entre outras circunstâncias a que na ressocialização do arguido seja eficaz bastando a ameaça da pena para o afastar da criminalidade e, ao mesmo tempo, satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime. A indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil, segundo o disposto no artigo 128 do Código Penal.