010725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 010725
Acórdão
Descritores: Regulamento contra legem, Aplicação retroactiva, Lei interpretativa, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade material, Regulamento delegado, Decreto regulamentar, Redução da pensão, Diuturnidades, Lei retroactiva, Limites da pensão de aposentação, Aposentação, Facto determinante
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fernandes , Jose
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001982
Nr Documento: SAP19821124010725
Data de Entrada: 21/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES / TEORIA REGULAMENTOS.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2584558d18f92a0f802568fc003816f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:010725.36
Sumário
O Decreto Regulamentar n. 317/76, de 30 de Abril, ao introduzir limites a pensão de aposentação contra o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino aprovado por decreto com força de decreto-lei, e ilegal, enfermando do vicio de violação de lei o despacho que ao abrigo daquele decreto regulamentar aplicou tais limites. E inconstitucional por ofender o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 18 e n. 2 do artigo 269, ambos da Constituição, não podendo, por isso, ser aplicado pelo Tribunal, o Decreto-Lei e a partir de 30 de Abril de 1976 o referido Decreto n. 317/76, pretendendo com essa retroactividade sanar a ilegalidade dos actos administrativos praticados anteriormente, com observancia do citado decreto, e, assim, restringir o direito ao recurso contencioso, a respeito dos mesmos actos. Os funcionarios aposentados apos 1 de Abril de 1976 tem direito as diuturnidades concedidas pelo Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio (artigo 6), independentemente do facto ou acto determinante da aposentação.