008924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008924
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Acto administrativo, Delegado, Menção da delegação, Publicação em jornal oficial, Hierarquia das normas, Funcionario publico, Professor do ensino primario, Director geral, Recurso hierarquico necessario, Legitimidade activa, Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo
Recorrente: Boavida , Maria
Recorridos: Minen - Antunes , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEN.
Nr Convencional: JSTA00014361
Nr Documento: SA119741017008924
Data de Entrada: 12/03/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc64b06be70c527c802568fc003716f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008924.2B
Sumário
A falta de menção, no proprio acto, de ter sido praticado por delegação, conforme e exigido pelo n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 48059, não afecta a validade do acto, tendo aquela menção sido feita na publicação no Diario do Governo, a que o acto estava sujeito. A lei permissiva da delegação tem de ter o valor hierarquico - formal da lei originariamente atributiva da competencia em causa, de harmonia com os principios reguladores da hierarquia das normas juridicas, pelo que não pode o legislador ordinario permitir a delegação de competencia fixada pela Constituição, incluindo a competencia para os actos a que se refere o n. 4 do artigo 109 deste diploma. O artigo 13 do Decreto-Lei n. 42800, de 11 de Janeiro de 1960, não permite a delegação de competencia para a nomeação de funcionarios. O despacho do Ministro da Educação Nacional, de 18 de Abril de 1972, publicado no Diario do Governo, 2 serie, de 21 do mesmo mes, não abrange a nomeação de professores, para provimento de lugares, postos a concurso, do quadro geral do ensino primario. O despacho de um director-geral que, pretendendo agir ao abrigo da delegação conferida por aquele despacho ministerial, procede a nomeação de um professor e a revogação da nomeação de um outro deve ser impugnado por via hierarquica, e não atraves de recurso contencioso. O professor cuja nomeação para um lugar, mediante concurso, foi revogada tem legitimidade para impugnar o acto dessa revogação. Os actos ilegais anulaveis, sujeitos a recurso gracioso, hierarquico ou tutelar, so podem ser revogados, salvo disposição especial, dentro do prazo fixado para aquele recurso ou ate a interposição dele.