016975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 016975
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Acto juridicamente inexistente, Nulidade absoluta, Violação de lei, Parecer do ministerio publico, Arguição de novos vicios, Prazo, Aplicação da lei no tempo, Funcionario publico, Exoneração, Macau, Greve, Desvio de poder, Fim principalmente determinante
Recorrente: Gageiro , Teresa
Recorridos: Gmacau
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GMACAU DE 1981/12/02.
Nr Convencional: JSTA00018753
Nr Documento: SA119860213016975
Data de Entrada: 31/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/490512d1cdfb47f4802568fc0037449fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016975.59
Sumário
Não se tratando de inexistencia ou de nulidade absoluta, em principio e salvo sempre o prudente criterio do julgador, não tem prioridade de conhecimento os vicios geradores de anulação não impeditiva da pratica de acto novo (acto renovavel). Consequentemente e ressalvadas sempre situações especificas, a regra e a de que devem ser apreciados prioritariamente os vicios de violação de lei de fundo e de desvio de poder em relação aos vicios de incompetencia do orgão e de forma. E regulado pela lei vigente a data da emissão do parecer final do Ministerio Publico o prazo para este suscitar vicios do acto contenciosamente impugnado. Sendo tal parecer emitido antes da vigencia da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, so podem ser arguidos novos vicios dentro do prazo de um ano a contar da pratica do acto recorrido. Enferma de desvio de poder o despacho que exonera funcionarios interinos com o fundamento expresso de que a urgencia do provimento interino e incompativel com o exercicio do direito a greve, sendo certo que se forma a convicção de que o motivo principalmente determinante da exoneração, conforme resulta da prova dos autos, foi o de penalizar a greve, considerada como actividade ilicita.