•
•
•
•
•
016907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 016907
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Organismo de coordenação economica, Autonomia financeira, Personalidade juridica, Orgão, Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Competencia, Relação hierarquica, Recurso hierarquico necessario, Recurso hierarquico improprio, Acto administrativo definitivo e executorio
Sumário
I - O presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e um orgão dirigente deste. II - Não resultando da lei que dos seus actos, qualquer que seja a sua natureza, caiba recurso para outro orgão da mesma pessoa, e legal a deliberação da direcção do Instituto de não tomar conhecimento, por incompetencia, do recurso hierarquico interposto de quaisquer actos do presidente do respectivo Instituto.