012426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012426
Acórdão
Descritores: Apresentação de nova petição, Tempestividade do recurso, Arguição de novos vicios, Alegações, Reforma agraria, Unidade colectiva de produção, Posse util, Intervenção no processo gracioso, Legitimidade activa, Portaria revogatoria de expropriação, Revogação de acto expropriativo, Revogação de acto constitutivo de direitos
Recorrente: Ucp Agricola do Adaval
Recorridos: Minap e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 623/78 DE 1978/09/27.
Nr Convencional: JSTA00008702
Nr Documento: SA119810402012426
Data de Entrada: 20/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98a54e9ec394afa7802568fc003878bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012426.B6
Sumário
Ordenada a notificação do recorrente para apresentar nova petição, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, aplicavel por força do disposto no artigo 103 do Regulamento deste Tribunal, e cumprindo ele essa notificação, o recurso contencioso considera-se interposto na data da apresentação da primeira petição. Os vicios alegados pelo recorrente são so os indicados na nova petição, não podendo, portanto, tomar-se em consideração os vicios constantes da primeira petição, que não foram referidos na segunda. E isto mesmo que nas alegações finais o recorrente volte a invocar a violação desses vicios, pois que so e permitida a arguição de novos vicios nas alegações relativamente a factos de que o recorrente não pudesse ter conhecimento ate a interposição do recurso, designadamente daqueles cujo conhecimento so lhe foi possivel atraves da consulta de processo instrutor. A posse util de terras expropriadas e a intervenção no respectivo processo administrativo ou burocratico conferem as unidades colectivas de produção legitimidade para intervir no recurso contencioso de anulação em que estejam em causa essas terras. A revogação de portaria de expropriação emitida em 1976, nos termos dos artigos 26 e 27, n. 1, do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, por se ter concluido pela não expropriabilidade dos predios rusticos em causa a luz da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, não esta sujeita ao regime de revogação previsto no n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.