Acórdão STA (1984) — Instituto superior de economia

Acórdão

019864

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de abril de 1984
Relator: Payan Martins

Instituto superior de economiaConselho directivoRecurso hierarquico necessarioUniversidade tecnica de lisboaInstituto publicoRecurso tutelarRecurso hierarquico improprioActo tacitoDever legal de decidirTempestividade do recursoIlegalidade de interposição do recursoFalta de objectoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART42 ART52 PAR3 ART57 PAR4.
D 19081 DE 1930/12/02 BI PAR1.
D 19848 DE 1931/06/02 ART1 ART3 ART6.
DL 520/72 DE 1972/12/15.
DL 536/79 DE 1979/12/31 ART1 ART2 N1 N2 ART37.
DL 781-A/76 DE 1976/09/28 ART1 ART15 A.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/03/24 IN COL AC PAG615.; AC STA DE 1976/02/26 IN AD N179 PAG833.; AC STA PROC9816 DE 1976/02/12 IN AD N176 PAG1065.; AC STA PROC13558 DE 1981/01/15.; AC STA PROC14131 DE 1981/10/25.

Doutrina

AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE 1954-1958 PAG324.
MARCELLO CAETANO MANUAL VI PAG474.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1ED VI PAG477.
SERVULO CORREIA NOÇÕES VI PAG409.

Sumário

O director-geral do Ensino Superior não tem o dever de resolver recurso para si interposto da deliberação do conselho directivo do Instituto Superior de Economia, pelo que se não formou acto tacito de indeferimento.

Deste modo, não tem o recurso objecto, pelo que foi o mesmo rejeitado.

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