000717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Martins da Cunha e Almeida
Processo: 000717
Acórdão
Descritores: Questão previa, Reclamação necessaria, Nulidade de acordão, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Ensino tecnico profissional, Acto confirmativo, Acto interno, Acto administrativo definitivo e executorio, Anulabilidade, Professor provisorio, Preferencia, Exame de estado, Frequência de estágio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000168
Nr Documento: SAP19540722000717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cc017eaa6bf5583802568fc0037fcb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:000717.6B
Sumário
Não são susceptiveis de reclamação por nulidade prevista no n. 4 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil os acordãos que, merce da solução dada a uma questão previa, não conhecerem da legitimidade do despacho questionado. E questão de direito substantivo, passivel de censura pelo tribunal pleno, a de averiguar se um despacho e meramente confirmativo doutro. Não são susceptiveis de recurso directo de anulação os actos internos da Administração. A preferencia concedida pelo artigo 219, n. 3, do Estatuto do Ensino Profissional aos candidatos a professores provisorios que tiverem obtido aprovação no 2 ano de estagio não caduca por acção do artigo 276 do mesmo estatuto.