O descritor "Ação de divisão de coisa comum" classifica 50 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2017 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 20 | 40.0% |
| TRP | 19 | 38.0% |
| TRC | 7 | 14.0% |
| TRG | 4 | 8.0% |
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