Acção declarativa de condenação - Jurisprudência Portuguesa

I - Da conjugação dos arts. 941.º, 942.º, 944.º, n.º 5 e 946.º, n.º 2, do CPC, resulta que a ação de prestação de contas não é uma ação de simples apreciação ou constitutiva, mas sim uma ação...

I.–Ocorre erro na forma do processo num contexto em que a Autora vem demandar, em ação declarativa de condenação, o ex-cônjuge alegando que, após o divórcio por mútuo consentimento, descobriu que o...

I– Resulta do disposto no artigo 17º E nº1 do CIRE, que os efeitos do PER não se confinam ao processo especial de revitalização, incidindo sobre as outras acções referidas no preceito legal – acções...

I- Mesmo dando de barato que o nº 1do artigo 17º-E, do CIRE quando menciona acções para cobrança se refere quer as acções executivas quer as declarativas em que se pretenda obter a condenação do...

I- Mostrando-se preenchidos, no caso vertente, todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, previstos nos artigos 7.º a 10.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro,...

I - Da comparação entre o regime processual civil que actualmente vigora e aquele que imediatamente o precedeu, resulta que houve alterações significativas no domínio do instituto da deserção da...

I - Cabendo às partes a formação da matéria da causa, sobre a ré devedora impende o ónus de alegar os factos que têm um efeito que lhe é favorável, como seja o pagamento. II - Não obstante ter sido...

I- Só através da respectiva acção declarativa de condenação, poderá o Recorrente vir a obter o necessário título executivo — a sentença — que lhe permita vir a instaurar a correspondente acção...