Acto não lesivo - Jurisprudência Portuguesa

I – Do nº 2 do art. 9º do C.P.A. não resulta que o instituto do "caso decidido" tenha deixado de vigorar no nosso ordenamento jurídico, ou que a sua validade e plena eficácia só se mostrem actuantes...

I - Os despachos-conjuntos do Primeiro Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros praticados ao abrigo do disposto no artº 19º, nº2-b) do DL 48/94, de 24.02, são meros actos formais que...

I - O Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) é um instituto Público, sendo, como tal, uma pessoa colectiva pública dotada de personalidade jurídica e pertencente à denominada Administração...

1. Impugnado contenciosamente um despacho que rejeitou um recurso hierárquico, nos termos da alínea b) do art. 173º do CPA, são irrelevantes para apreciação da validade desse acto as questões...

1- A execução imediata de despacho que homologou a lista de classificação final de concurso de provimento que posicionou o administrado (requerente da suspensão) em lugar que lhe não permite ser...

1- O procedimento disciplinar é constituído por uma cadeia sucessiva de actos destinados a apurar se o arguido praticou determinados factos, susceptíveis de integrarem punição disciplinar ou seja,...

1 - O procedimento disciplinar é constituído por uma cadeia sucessiva de actos destinados a apurar se o arguido praticou determinados factos, susceptíveis de integrarem punição disciplinar ou seja,...