Instituto nacional de aviação civil - Jurisprudência Portuguesa

I - O Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) é a Autoridade aeronáutica nacional. II - Em caso de avaria de aeronave, o respectivo certificado de navegabilidade caduca ope legis, nos termos...

I - O Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) é um instituto Público, sendo, como tal, uma pessoa colectiva pública dotada de personalidade jurídica e pertencente à denominada Administração...

I - O INAC é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, sujeito a superintendência e tutela do Governo; II - O acto do membro do Governo que, na sequência de determinada...

I - Em contencioso administrativo de anulação, a legitimidade passiva afere-se, em primeiro lugar, pela autoria do acto recorrido e, em segundo lugar, pelos contra-interessados a quem o provimento do...

I - O INAC é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, sujeito a superintendência e tutela do Governo; II - O acto do membro do Governo que, na sequência de determinada...