I - O aumento de 900% (de 30.000$00 para 300.000$00) das taxas devidas pela ocupação do domínio público de uma bomba de carburante não é só por si desproporcional. II - Na verdade, só em função do...

I - São legais os pactos de aforamento em razão do território relativamente a acções resultantes de contratos de empreitadas de obras públicas, face ao disposto no art. 55, n. 2 do ETAF. II - O...

I - O contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar não tem natureza de contrato administrativo. II - E da competencia dos tribunais comuns definir o sentido e alcance das...

Se, não obstante o caracter opinativo da generalidade dos actos que a Administração deva praticar em relação a contratos administrativos, dever concluir-se da interpretação de certo acto que a...

I - O Decreto-Lei n. 47945 concede aos adjudicatarios de obras publicas reparação pelos prejuizos resultantes do aumento de preço da mão-de-obra e do custo dos materiais, verificado certo...