Adaptação à liberdade condicional - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Sendo a adaptação à liberdade condicional e a liberdade condicional institutos entre si conexionados, medida em que a respectiva concessão depende da...

I – É admissível a interposição de recurso do despacho de indeferimento do pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional, atenta a manifesta e reiterada declaração de...

I - A liberdade condicional e a adaptação à liberdade condicional, apesar de terem regimes praticamente paralelos, são institutos distintos, constituindo ambos incidentes da fase da execução da pena...

(da responsabilidade do Relator) I. A medida de adaptação à liberdade condicional, prevista no artº 62º do Código Penal, consiste num período que antecede a concessão de liberdade condicional,...

I - A norma contida no nº 1 do artigo 235º do CEPMPL (“Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade”), interpretada no sentido da irrecorribilidade da decisão judicial que indefere...

É recorrível a decisão do Tribunal de Execução das Penas que indefere liminarmente o requerimento para apreciação da adaptação à liberdade condicional prevista no artigo 188.º do Código da Execução...

I – Quando ainda não se encontram cumpridos dois terços da pena de prisão, continuam a ser cumulativamente exigíveis para a concessão da liberdade condicional ambos os pressupostos previstos nas...

I. A liberdade condicional facultativa (ope judicis) e a liberdade condicional necessária (ope legis) constituem incidentes na execução da pena de prisão, só podendo ser decretadas com o...

I – Se já anteriormente a reclusa já havia requerido a apreciação da adaptação à liberdade condicional ao meio da pena e a mesma foi indeferida por decisão transitada em julgado, não pode agora vir a...

- O artigo 188.º do CEPMPL, que regula o período de adaptação à liberdade condicional, apenas prevê no seu n.º 6 a aplicação do disposto nos artigos 174.º a 178.º e da alínea b) do artigo 181.º para...