O descritor "Adequação" classifica 27 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 13 | 48.1% |
| TRP | 9 | 33.3% |
| TRC | 3 | 11.1% |
| TRE | 2 | 7.4% |
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Continuação das decisões classificadas com "Adequação", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.