I. A função da distribuição é – como deriva do disposto no artigo 203.º do CPC – a de repartir, com igualdade, o serviço judicial, designando a secção, a instância e o tribunal em que o processo há...

I - Resulta dos arts. 05.º, 06.º, 09.º, 20.º a 22.º e 91.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 e artigos 91.º a 93.º, 103.º, 106.º e 107.º do anexo I - «Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas»...

Em aplicação conjugada do que se mostra disposto, nomeadamente, nos arts. 05.º, 06.º, 09.º, 20.º a 22.º e 91.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 [«LVCR»], 91.º a 93.º, 103.º, 106.º e 107.º do anexo I -...

É de admitir revista estando em discussão o tipo de contrato dos adjuntos de conservador que, acabado o curso de ingresso na carreira de conservador (e notário), aguardavam a abertura dos concursos...

Deve admitir-se recurso de revista relativamente à aplicação da transição dos Adjuntos de Conservador para o novo regime de vinculação de carreiras na Administração Publica, criado pela Lei...

I - Em acção administrativa especial, na qual o Autor, magistrado do Ministério Público, pede a anulação da deliberação que lhe atribui a classificação de ‘medíocre’ e determinou, nos termos legais,...

Está sujeita ao limite remuneratório ou ao “tecto” salarial, fixado pelos nº 6 e 7 do artº 41º do DL 184/89, de 2/6 (aditados pelo artº 9º da Lei nº 30-C/92, de 28/12), o estatuto remuneratório...

I - Nos termos do art. 4º, n.º 2 do Dec-Lei 187/90, de 7 de Junho, quando o titular do cargo de chefe de repartição de finanças ou de adjunto de chefe de repartição for nomeado para cargo superior,...