1. Arguida em sede de recurso a exceção do caso julgado, apesar de configurar uma questão nova, incumbe ao Tribunal da Relação a sua apreciação, porque de conhecimento oficioso. 2. O princípio da...

I - O facto de terem caído azulejos da fachada de um edifício não significa, necessária e automaticamente, que há um incumprimento da obrigação do administrador do condomínio estabelecida no artigo...

Sumário: I. Ao administrador do condomínio aplicam-se, por analogia, as normas do mandato, de acordo com o estabelecido no art.º 987º do Cód.Civil, na medida em que estas sejam compatíveis com as...

Assentando a causa de pedir invocada pelos autores, no que concerne a um dos pedidos, em danos patrimoniais por si sofridos em consequência, também, da violação pela 2ª ré dos seus deveres...

Sumário: 1. O exercício do direito de acção requer a verificação de requisitos formais quanto aos respectivos sujeitos e objecto. 2. Não tem legitimidade activa o condómino que, isoladamente, vem...

I - Instaurada acção especial de prestação de contas se, uma vez citado, o réu vem contestar, invocando já ter cumprido a obrigação, não poderá decidir-se, em termos sumários, pela improcedência da...

.1 – Um condómino não tem legitimidade para pedir a prestação de contas do exercício da administração do condomínio ao Condomínio, visto que, nos termos do artigo 1436º, nº 1, alínea l) do Código...

1. Da conjugação entre o disposto nos artigos 651º, n.º 1 e 423º do C. P. Civil resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da...

I – Por força do preceituado na al. j) do art.º 1436.º do C. Civil umas das funções do administrador do condomínio é prestar contas à assembleia. II -Não sendo apresentadas as contas, qualquer...

I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu...