I - A censura da legalidade dos actos administrativos so pode ser exercida a luz do regime legal em vigor na data em que o acto foi emitido. II - Na vigencia da actual lei organica deste...

O pedido de concessão de uma autorização no regime de condicionamento industrial para que possa deferir-se tem de conformar-se com a respectiva legislação que o regula. A memoria descritiva e...

I - O recurso para tribunal pleno continua a ser de revista, no sentido de nele não ser permitida a apreciação da prova, salvo nos casos referidos no artigo 722, paragrafo 2, do Codigo de Processo...

O fabrico de soda-water esta dependente de autorização do Governo, atraves da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos.

O fabrico de soda-water esta dependente de autorização do Governo, por se tratar de agua gaseificada, equiparada por lei as aguas minerais artificiais.

I - Quando se tratar de modalidade industrial isenta de condicionamento, mas constante da tabela anexa ao Regulamento das Industrias Insalubres, Incomodas, Perigosas ou Toxicas,aprovado pelo Decreto...