I- O art.º 639.º, nº 1 do CPCivil impõe ao recorrente dois ónus: o ónus de alegar e o ónus de formular conclusões. II- O recorrente cumpre o ónus de alegar apresentando a sua alegação onde expõe os...

I – Ainda que as conclusões do recurso repitam, em grande parte, texto utilizado no corpo das alegações, desde que as mesmas enunciem de forma clara as questões suscitadas pelo recorrente e sejam...

I - A reprodução integral e ipsis verbis do anteriormente vertido no corpo das alegações, ainda que intitulada de “conclusões” pela apelante, não podem ser consideradas para efeito do cumprimento do...

I – Em contexto do Código das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro, o valor da causa nos recursos é o da sucumbência, se esta for quantificável e o recorrente...

I- A inaudibilidade ou imperceptibilidade das gravações da prova constitui nulidade. II- A sua arguição pode ter lugar nas alegações de recurso. III- A parte recorrente não está obrigada a um...

I - Confissão e admissão de factos por acordo são dois meios distintos de prova, pois a confissão consiste no reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece...

1 – Não havendo, em princípio, recurso de agravo para este STJ da decisão proferida em procedimento cautelar, já tal agravo é, também em princípio, verificados que sejam os demais pressupostos,...