I - Ao progenitor que suporta, a título principal, os encargos com o filho maior é reconhecida legitimidade para recorrer, contra o outro progenitor, a qualquer um dos mecanismos legais previstos...

I – Entre outros, os valores de certeza e de segurança jurídica implicam que os critérios de interpretação de uma norma constantes do art.º 9.º do Código Civil, C.C., sejam seguidos pelo intérprete,...

I – O que está na base da norma do art. 1880º do Código Civil é a incapacidade económica do filho maior para prover ao seu sustento e educação, quando as circunstâncias impuserem aos pais, não...

I - Na ação de cessação de alimentos a filho maior, compete ao requerente o ónus da prova da irrazoabilidade da sua exigência. II - Verifica-se a irrazoabilidade da exigência de alimentos...

1. O dever de administrar justiça consagrado no art. 152º, do CPC impõe ao juiz o dever de conhecer todas as questões que sejam submetidas à sua apreciação, que se revelem controvertidas e que possam...

I – O filho maior continua com direito a ser “alimentado” pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo...

Sumário (da responsabilidade do relator): I. De acordo com o art.º 1905.º do Código Civil, na versão introduzida pela Lei n.º 122/2015, a obrigação alimentícia a filho mantém-se, de forma...

1. O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e durante o...

1. - Nos termos do n.º 2 do artigo 1905.º, do Código Civil, na nova redacção, para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete...

1- Estando em causa a obrigação de alimentos devidos ao filho maior, nos termos do art.º 1880º do Código Civil, só deve ser ordenada a sua cessação na medida em que deixe de ser razoável impor ao...