Anulação da decisão de facto - Jurisprudência Portuguesa

1. A falta de identificação de uma testemunha no registo da gravação áudio na plataforma de apoio aos tribunais – citius -, constitui realidade distinta da falta/ou deficiência de gravação das...

I- Incumpre os ónus consagrados no art. 640º, nº 1, al. b) do CPC, e no nº 2, al. a) do mesmo preceito o apelante que impugna a decisão sobre matéria de facto invocando em abono do seu entendimento...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A decisão de facto é deficiente se houver falta de pronúncia sobre factos essenciais, objecto dos temas da prova, de...

1.– Proferido acórdão pelo Tribunal da Relação que, na sequência da impugnação do julgamento de facto apresentada pelo recorrente, decide pela procedência parcial da apelação, anulando as respostas...

A medida da fundamentação necessária para assegurar a validade de uma decisão, ou obstar à verificação do vício de falta de fundamentação, varia de caso para caso, afigurando-se que deve ser a...

I) Na decisão de facto o juiz pronuncia-se quanto a cada facto controvertido mediante resposta afirmativa, negativa, restritiva ou explicativa. II) Para além dos factos alegados pelas partes nos...

1. Segundo uma orientação consensual na doutrina e na jurisprudência, a determinação da indemnização devida aos expropriados rege-se pela lei substantiva que estiver em vigor na data da publicação da...

1. É inquestionável que, por força do disposto no nº 4, do artigo 712º, do CPC, à segunda instância são atribuídos poderes oficiosos de anulação da decisão de facto proferida na 1ª instância, maxime...