I - Com a alteração introduzida no «Estatuto do Ministério Público» [EMP] pela Lei nº9/2011, de 12.04, a solução até aí vigente, e desde 1986, de os magistrados do Ministério Público aposentados por...

1.Por aposentação “entende-se a situação jurídica em que se encontram os funcionários e agentes que, sendo considerados incapazes para o serviço, em virtude da idade, de doença ou de incapacidade,...

Por assumir interesse comunitário e ser matéria de repetida ocorrência justifica-se admitir o recurso de revista em que se pretende discutir o conteúdo do dever de fundamentação por parte das juntas...

Não há lugar a admitir revista excepcional se o quadro de responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações, em virtude de actuação no âmbito de procedimento de aposentação por incapacidade, se revela...

É de admitir recurso de revista em que está em discussão o âmbito de apreciação pelos tribunais da decisão da Caixa Geral de Aposentações sobre pedido de aposentação por incapacidade, sendo...

É de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA para apreciar o direito de receber suplementos e subsídio e de refeição durante baixa médica, até à aposentação por incapacidade.

I – A caducidade do contrato de trabalho determinada por reforma por invalidez opera na data em que ela é conhecida por ambas as partes contratantes ou, pelo menos, do empregador. II – O disposto no...

I- A instrução procedimental (a constante do n°1 do art° 100° do CPA) tem um sentido muito amplo, abrangendo qualquer elemento, informação ou parecer que antecede a prolação do acto em causa. Temos,...

1. Mediante homologação ministerial as conclusões e fundamentação do parecer da PGR passam a ser a decisão e fundamentos do acto administrativo homologatório, pelo qual é atribuída eficácia jurídica...

Tendo havido aposentação antecipada do autor, em consequência de incapacidade permanente parcial de que ficou afectado, devido a um acidente de viação, tem ele, no que respeita à referida...