I – Nas situações abrangidas pelo n.º 3 do artigo 186.º do CIRE inexiste presunção de causalidade, pelo que, quando provado o incumprimento do dever de apresentação à insolvência previsto na al. a),...

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - Verifica-se o preenchimento da causa de qualificação da insolvência culposa prevista na al. a) do nº3 do art. 186º do CIRE (violação do dever de...

1. A aferição da verificação da al. e) do nº1 do artigo 238º CIRE basta-se com uma prova indiciária e com base nos elementos existentes nos autos – ainda que possa ter lugar a produção de prova –,...

Sumário[1]: 1. Num claro mas justificado desvio à regra da singularidade passiva da insolvência, excecionalmente o CIRE admite a legitimidade plural sob a forma de coligação processual de dois...

In casu a insolvente é uma pessoa singular, donde não resultando da factualidade alegada e provada que aquela seja titular de empresa, não impendia sobre ela o dever se apresentação à insolvência nos...

Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil. I – A impugnação da matéria de facto não cumpre o ónus de especificação previsto na alínea c) do n.º1 do artigo 640.º do CPC,...

1 - Na alínea b) do nº2 do art. 186º do CIRE visam-se condutas que, de forma desviante do que resultaria da atividade normal da devedora, tenham causado ou agravado a situação técnica de insolvência...

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a...

É de qualificar como acção relativa ao exercício de direitos sociais, para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, a acção proposta por um credor de...

(da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC I. Às decisões judiciais são aplicáveis as regras de interpretação que vigoram para os negócios jurídicos (cfr. artigos 236.º e 295.º, ambos do CC) e, no...