Artº.100, nº.1, do c. P. P. Tributário. Princípio “in dubio contra fiscum” - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Artº.100, nº.1, do c. P. P. Tributário. Princípio “in dubio contra fiscum”" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2018.

acórdãos

tribunal

2014 - 2018

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	6	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 6 acórdãos sobre este tema

TCAS

1339/10.2BELRA

15/11/2018 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioNulidades processuais secundáriasFundamentação do acto administrativo/tributário. RequisitosArtº.100, nº.1, do c. P. P. Tributário. Princípio “in dubio contra fiscum”

TCAS

08843/15

22/10/2015 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da colaboração. Artº.59, da l. G. TPrincípio da investigação. LimitesProcedimento tributário de inspecção enquanto procedimento administrativoPrincípio da verdade material (artº.6, do r. C. P. I. TQuestões novasArtº.100, nº.1, do c. P. P. Tributário. Princípio “in dubio contra fiscum”

TCAS

07452/14

18/06/2015 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioAcordo no processo de revisão da matéria colectávelArtº.86, nº.4, da l. G. TRelação de representaçãoÓnus da prova do excesso de mandatoFundamentação do acto tributário. RequisitosArtº.100, nº.1, do c. P. P. Tributário. Princípio “in dubio contra fiscum”Princípio do inquisitório (artº.58, da l. G. TPrincípio da verdade material (artº.6, do r. C. P. I. T

TCAS

06029/12

22/01/2015 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioNulidades processuais secundáriasFundamentação dos actos de avaliação nos termos do c. I. M. ISistema de avaliações do i. M. ICoeficientes de avaliação de enquadramento e específicosProcedimento de avaliação dos imóveisArtº.100, nº.1, do c. P. P. Tributário. Princípio “in dubio contra fiscum”

TCAS

07546/14

18/09/2014 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoEspecificidade do i. V. AArtº.87, al. B), da l. G. TributáriaArtº.100, nº.1, do c. P. P. Tributário. Princípio “in dubio contra fiscum”

TCAS

07267/13

27/03/2014 • Joaquim Condesso

Artº.100, nº.1, do c. P. P. Tributário. Princípio “in dubio contra fiscum”Conceito de bomba abastecedora de combustívelPrincípio da legalidade tributáriaPrincípio constitucional da proporcionalidadeCaducidade do direito à liquidaçãoCaducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnaçãoRegime de caducidade do direito à liquidação aplicável às taxas

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Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”

Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. Tributário

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Princípio da verdade material (artº.6, do r. C. P. I. T

Conhecimento imediato do pedido previsto no artº.113, nº.1, do c. P. P. T., é obrigatório

Decisão da matéria de facto

Princípio da livre apreciação da prova

Nulidades processuais secundárias

Erro de julgamento de facto