Auditor - Jurisprudência Portuguesa

A bolsa atribuída aos auditores de justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do artigo 31.º, n.º 5 da Lei n.º 2/2008, de 14.01, não integra o conceito de rendimento para...

I - Improcede o pedido de reconhecimento de qualidades ou de preenchimento de condições que se não funde num estado objectivo de dúvida e que, ademais, não passe de um mero antecedente lógico de...

I - De acordo com o disposto no art. 40º/1 do DL nº 440/99, de 2 de Novembro, o tempo de serviço prestado nas carreiras e categorias que deram origem à transição para a carreira de técnico...

I - O art. 37.º, n.º 1 do DL 440/99, de 2.11, exige como requisito temporal para a integração como auditor do pessoal requisitado e em comissão de serviço na DGTC e nas secções regionais, a prestação...

I - O princípio constitucional da igualdade, como limite à discricionariedade legislativa, não exige o tratamento igual de todas as situações, mas, antes, implica que sejam tratados igualmente os que...

I - O art. 32.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, relativo ao regime de transição de carreiras dos serviços de apoio do Tribunal de Contas, ao referir os «actuais assessores...

Fundamentando-se o indeferimento de pedido de inscrição como auditor na circunstancia de o art. 11, n. 1 al. a) do DL n. 17/78/M, de 3 de Junho, exigir que a "experiencia profissional" seja posterior...