Auditor administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - A legitimidade activa em recurso contencioso de anulação afere-se, nos termos do disposto no artº 46º do RSTA, aplicável por força do artº 24º, al. b) da LPTA, pelo interesse directo, pessoal e...

I - Os serviços municipalizados - serviços publicos de interesse local - são empresas publicas, cujo empresario e o municipio, não possuindo personalidade juridica. II - Das deliberações do conselho...

I - Tendo-se limitado a sentença a rejeitar o recurso com o fundamento de que os despachos recorridos tem natureza meramente confirmativa de anteriores actos tacitos de indeferimento, o recurso...

Não constitui "caso julgado" o despacho em que o auditor administrativo se declara habilitado a conhecer no despacho saneador do objecto do recurso.

E despacho de mero expediente, e portanto insusceptivel de recurso, aquele em que o auditor determine que se preste, de harmonia com o que consta de um processo ja arquivado, certo esclarecimento...

O administrador do bairro e competente para conhecer das acções de despejo sumario desde que o autor alegue que o reu mora em casa alheia, sem contrato de arrendamento ou subarrendamento, ainda que...