O descritor "Benefício fiscal" classifica 29 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 28 | 96.6% |
| TCAN | 1 | 3.4% |
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