No primeiro provimento das vagas do quadro da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, cuja lei orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n. 383/77, de 10 de Setembro, a Administração,...

I - A nomeação definitiva, tal como a recondução do funcionario, depende do seu merecimento e de boas informações de serviço (paragrafo 1 do artigo 27 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino). II -...

No caso de não ser possivel preencher os lugares por falta de opositores dos serviços, podera abrir-se concurso entre funcionarios de categoria igual a dos opositores legais que pertençam a outros...

I - Informações de serviço e penas disciplinares são realidades diversas. II - Um funcionario que tenha boas informações de serviço satisfaz a condição exigida no artigo 263 da Reforma Aduaneira...

No tocante ao provimento de lugares no ultramar, o artigo 126, paragrafo 3, da Carta Organica do Imperio estabelece criterios diferentes, consoante se trata de recondução no cargo ou de nomeação...