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001527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Vitor
Processo: 001527
ACORDAO
Descritores: Concurso, Provimento, Provincia ultramarina, Engenheiro geografo, Lista de graduação, Boas informações, Bom e efectivo serviço, Tempo de serviço, Opositor, Quadro do funcionalismo do ultramar, Quadro de complemento, Assalariado, Comissão de serviço, Categoria, Requisitos de admissão, Antiguidade
Sumário
No caso de não ser possivel preencher os lugares por falta de opositores dos serviços, podera abrir-se concurso entre funcionarios de categoria igual a dos opositores legais que pertençam a outros serviços publicos da Provincia Ultramarina, em conformidade com o paragrafo 4 do artigo 76 do D. 44239.*