O descritor "Caracterização" classifica 34 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 22 | 64.7% |
| TRG | 8 | 23.5% |
| STJ | 2 | 5.9% |
| TRL | 1 | 2.9% |
| TRE | 1 | 2.9% |
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Continuação das decisões classificadas com "Caracterização", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.